Publicação do Decreto-Lei n.º 226/2008

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, que procede alterações ao Código de Processo Civil em sede de processo executivo, ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, bem como alteração do artigo 80.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Ver mais.