Qualidade das leis em Portugal não gera consenso

Legislação. PS recusa que as leis portuguesas sejam mal feitas ou desadequadas da realidade, como tem vindo a afirmar Cavaco Silva, e lembra que a Presidência da República é um dos actores do processo legislativo. Mas na área da Justiça as opiniões dividem-se sobre a qualidade da legislação.

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Diário de Notícias