Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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04 março 2009

Advogados pagam cinco euros por procuração

Mandato judicial. Lei do Orçamento do Estado para este ano prevê liquidação. Bastonário Marinho e Pinto diz que advogados não vão pagar este valor. A Ordem dos Advogados recusa-se a acatar a "ordem" do Governo que obriga os advogados ao pagamento de cinco euros por cada procuração que apresentem em tribunal para representar os seus clientes nos processos.
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Diário de Notícias

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