Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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11 março 2009

Alteração da Lei das Armas discutida hoje no Parlamento

As propostas de alteração à Lei das Armas começam hoje a ser discutidas e aprovadas na 1.ª Comissão Parlamentar, prevendo a proposta governamental a aplicação da prisão preventiva nos casos de crimes envolvendo uso de armas.
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