Cavaco Silva recebe Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

O Presidente da República recebe esta manhã, em audiência, o novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma. No encontro, que servirá para apresentar cumprimentos na sequência da tomada de posse da nova direcção do sindicato, também deverá ser abordada a questão das alegadas pressões sobre os magistrados que investigam o chamado processo Freeport.

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Público

Registos e Notariado: Greve de dois dias começa hoje, Governo contesta argumentos sindicais

Os trabalhadores dos Registos e Notariado iniciam hoje uma greve de dois dias em protesto contra o sistema de avaliação, vínculos, carreiras e remunerações, numa paralisação que os sindicalistas pretendem que seja "a maior de sempre" no sector.

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Expresso

Empresas de um único sócio disparam para poupar impostos

Tributação mais vantajosa e menor responsabilidade no caso de existência de dívidas são principais incentivos. O número de sociedades unipessoais que iniciou actividade no ano passado atingiu o valor mais elevado desde 2000. Segundo os dados avançados pelo Ministério das Finanças ao Diário Económico, abriram quase 11 mil sociedades unipessoais em 2008, o que representa um aumento de 30,1% desde 2005 - ano em que foi criado o escalão 42% de IRS - e de 5,9% desde 2007.

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Diário Económico

“Sabemos pouco de corrupção”

O procurador-geral adjunto e director do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, Euclides Dâmaso, considera que a Justiça "sabe pouco" sobre corrupção e que podemos "chegar ao ponto de ser preciso criminalizar o enriquecimento ilícito ainda que isso implique uma revisão constitucional".

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Correio da Manhã

Despedimentos terão prioridade nos tribunais do trabalho

Os processos que visam contestar o despedimento individual ou colectivo terão um tratamento prioritário nos tribunais e serão classificados como urgentes. A medida está contemplada no novo Código do Processo de Trabalho (CPT), um dos diplomas que faltava publicar para dar eficácia a esta medida contemplada no Código do Trabalho e que o Governo enviou aos parceiros sociais para que estes se pronunciem.

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Jornal de Negócios

Governo propõe 150 horas extraordinárias por ano no Estado

No início de um processo de negociação colectiva inédito na função pública, o Governo propôs aos sindicatos o aumento do limite anual de horas extraordinárias de 100 para 150 horas.

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Público

Sistema de avaliação «selvagem» motiva greve dias 29 e 30

Sistema de avaliação, vínculos, carreiras e remunerações são problemas que levam o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) a fazer greve na quarta e quinta-feira, paralisação que pretende ser «a maior de sempre» no sector.

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SOL

Investigadas 22 empresas por fecho criminoso

Só desde Janeiro, a Autoridade para as Condições no Trabalho instaurou 22 processos-crime por fecho selvagem de empresas. Crimes cometidos a coberto da crise têm vindo a disparar, bem como o de infracções à lei do despedimento colectivo.

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Jornal de Notícias

Cavaco recebe sindicato do Ministério Público

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público vai ser recebido esta quarta-feira pelo Presidente da República, revelou ontem fonte da Presidência da República. A audiência será "da parte da manhã".

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Jornal de Notícias

PS aprova perdão a condutores 'perigosos'

As alterações ao Código de Estrada (CE) que entraram em vigor a 1 de Julho de 2008 previam já uma "amnistia administrativa", para efeitos de cassação de carta, aos condutores que tivessem cometido infracções graves e muito graves em data anterior àquela. Este "perdão" foi aprovado no Parlamento a 15 de Fevereiro por proposta do PS, com a abstenção de toda a oposição, contrariando, inclusive, a proposta do Governo que pretendia abranger no novo regime todos os processos pendentes.

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Diário de Notícias

Distritais não perdoam boicote de bastonário dos advogados

As relações entre o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) e os presidentes dos conselhos distritais estão cada vez mais tensas devido à falta de pagamento de verbas. António Marinho e Pinto convidou os presidentes dos conselhos distritais a estar presentes hoje numa conferência de imprensa para demonstrar ao Governo o repúdio pelo regime das taxas de justiça, em vigor deste terça feira. Muitos vão faltar.

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Diário Notícias

Pedidos de reforma antecipada até fim de 2003 serão considerados válidos

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1º número 6 e 2º da lei de 15 de Janeiro de 2004.

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Jornal de Notícias

Aprovadas novas normas contabilísticas

O Governo aprovou esta quinta-feira uma reforma do sistema contabilístico nacional, que pretende aproximar as regras de contabilidade às normas internacionais e que visa facilitar financiamentos externos às empresas nacionais e investimentos estrangeiros no país.

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Jornal de Notícias

Procurações forenses não sujeitas a imposto do selo

Pela Circular n.º 08/2009, o Director-Geral da DGI veio concluir que após a entrada em vigor das alterações ao Código do lmposto do Selo introduzidas pelo artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, as procurações forenses e os substabelecimentos análogos passadas por mero documento particular, ainda que posteriormente autenticado,continuam a não estar sujeitas a imposto do selo.

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Circular DGI n.º 08/2009 73.71 Kb

Falsa advogada com toga burla empresários

Apresentava-se como advogada e exibia uma toga, para ser convincente. Os sócios de uma empresa de Coimbra chegaram a pagar-lhe 25 mil euros, a pretexto de uma acção judicial, mas acabaram por descobrir que haviam sido vigarizados e denunciaram a mulher à Policia Judiciária

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Jornal de Notícias

Magistrado que ameaça PSP não comete crime

Um procurador da República que se dirige a um polícia que o vai autuar dizendo "c..." ou garantindo que não vai pagar a multa ou ainda sugerindo que aquele "vai ouvir falar dele futuramente" não comete o crime de ameaças nem tão-pouco o de injúrias. Quem o garante é um outro procurador do mesmo tribunal que, em pouco mais de um mês, arquivou a participação de um agente da PSP contra um magistrado que não gostou de ser autuado.

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Correio da Manhã

Cândida Almeida: não há manipulação no caso Freeport

A procuradora-geral adjunta reagiu às críticas do primeiro-ministro, José Sócrates, sobre os ‘timmings’ políticos do caso Freeport: em declarações à Rádio Renascença, Cândida Almeida garantiu que não há qualquer manipulação política da investigação.

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Diário de Notícias

PGR «desejoso» de acabar com segredo Justiça nalguns processos

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, confessou esta terça-feira, no Porto, que está «desejoso» de acabar com o segredo de Justiça em alguns processos. "Estou desejoso de poder tornar públicos alguns processos do DCIAP, porque assim as pessoas vão ver que muitas das coisas que se dizem não correspondem à verdade", disse o PGR numa conferência que proferiu na Universidade Portucalense sobre "O Ministério Público, a Justiça e o Cidadão".

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Diário Digital

Julgados de Paz libertam tribunais

Os Julgados de Paz, que resolvem cerca de 40 por cento dos recursos apresentados, estão a contribuir para a redução da pendência nos tribunais portugueses.

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Correio da Manhã

Ministro rejeita aumento de custas judiciais

O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou um agravamento generalizado das custas judiciais, na nova tabela que esta segunda-feira entrou em vigor, referindo que as queixas apresentadas por via electrónica custam menos 25 por cento.

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Correio da Manhã

Novo presidente da CDHOA toma posse

O 1º vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Jerónimo Martins, tomou posse como presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA), no passado dia 17 de Abril, acumulando ambos os cargos. Para além do Bastonário A. Marinho Pinto estiveram presentes na sessão os conselheiros do Conselho Geral e os membros da Comissão.

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OA

Bastonária diz que dados das escrituras são públicos

A bastonária da Ordem dos Notários, Carla Cristina Soares, disse que os dados das escrituras que se encontram nos cartórios são públicos, pelo que considerou normal a sua pesquisa.

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Jornal de Notícias

Autarcas pagam multas com dinheiro da câmara

Vários autarcas usaram dinheiro das câmaras para pagar multas passadas, a título pessoal, pelo Tribunal de Contas, em vez de as saldarem do próprio bolso, como manda a lei. O Ministério Público será chamado a intervir.

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Jornal de Notícias

Novas custas judiciais entram hoje em vigor sob fortes críticas do sector

A justiça vai ficar mais cara a partir de hoje. É o que dizem advogados, juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, que criticam as novas custas que entram em vigor esta segunda-feira.

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Rádio Clube

Estado substituiu dez mil pais no pagamento de pensão de alimentos em 2008

O Estado pagou mais de 14 milhões de euros em pensões de alimentos a crianças em 2008, substituindo dez mil pais que por ausência, dificuldades económicas, ou doença não contribuíram para essa responsabilidade parental decretada judicialmente.

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SOL

Regras de vestuário são ilegais, diz CGTP

As empresas que impõem aos funcionários a forma como devem estar vestidos podem estar a violar a lei, de acordo com o jurista da CGTP. Em causa está a liberdade dos funcionários.

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Diário de Notícias

"Bruxo" fez 318 mil euros com burlas em seis meses

Em apenas seis meses, um "bruxo" conseguiu amealhar pelo menos 318 mil euros. O Ministério Público do Porto acusa-o de o ter conseguido à custa de burlar quatro vítimas, entre as quais uma jornalista e uma economista.

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Jornal de Notícias

Entrada em Vigor do Regulamento de Custas Judiciais

Acesso à emissão de Documento Único de Cobrança (DUC) para autoliquidação de Taxas de Justiça.

Com a entrada em funcionamento no próximo dia 20 de Abril de 2009 do Regulamento das Custas Processuais, esclarecem-se um conjunto de dúvidas referentes à sua aplicação.
Nesse sentido:
A UC é actualizada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
Antes do pagamento deverá ser emitido o Documento Único de Cobrança (DUC) acessível no endereço electrónico do IGFIJ (a partir de 20 de Abril).
O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da referência "Pagamentos ao Estado". As instituições financeiras onde é possível proceder ao pagamento do DUC constam de circular do IGFIJ e da DGAJ (a partir de dia 17 de Abril).

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IGFIJ

Para mais esclarecimentos poderá consultar:
1. Procedimento para pagamento
Procedimento para o pagamento da taxa de Justiça.pdf
2. Perguntas e respostas:
Perguntas Respostas VF _2_.pdf

Ministério garante isenção de custas judiciais para cidadãos com menos recursos

O Ministério da Justiça garante que o acesso à Justiça ficará mais barato para pessoas com menos de três salários mínimos, uma vez que estas deixam de pagar custas. Em comunicado, diz ainda que o novo regime de custas ficou mais equilibrado depois das críticas dos magistrados e juízes.

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TSF

Vítimas mais prejudicadas do que arguidos no novo regime de custas judiciais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiu estudar as novas regras do regime das custas judiciais e conclui que as vítimas são mais prejudicadas do que os arguidos.

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TSF

Fisco com acesso às contas para vigiar enriquecimento

O Fisco vai passar a aceder directamente às contas bancárias dos contribuintes quando suspeitar que o seu património excede em 100 mil euros o rendimento declarado. Caso não possa justificar estes rendimentos, é tributado a uma taxa de 60%.

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Jornal de Notícias

Espaço Oficioso

Acórdão n.º 129/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação

Apagão bloqueia registos criminais

Centenas de julgamentos sumários foram esta semana adiados devido a um erro informático no sistema nacional de registos criminais, o que impediu os tribunais e as forças policiais de terem acesso aos antecedentes criminais dos arguidos.

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Correio da Manhã

Tribunal Constitucional decreta inconstitucionalidade

O Tribunal Constitucional decretou como inconstitucional, esta quinta-feira, a norma que prevê a inabilitação dos administradores das sociedades comerciais declaradas insolventes.

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Correio da Manhã

Ministério Público: Novo presidente do Sindicato dos Magistrados do MP toma posse hoje

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), João Palma, toma hoje posse em Lisboa, sendo aguardado com expectativa o seu discurso, depois de ter denunciado alegadas pressões sobre os procuradores que investigam o "caso Freeport".

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LUSA

PGR insurge-se contra ataques ao Ministério Público

Ao dar posse aos procuradores que vão coordenar o Ministério Público nas novas comarcas, no âmbito da reforma do mapa judiciário desde ontem em vigor, Pinto Monteiro avisou que há quem queira descredibilizar aquela magistratura.

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Diário de Notícias

Arranque de reforma com falhas e atrasos

Rede de informática inoperacional, falta de telefone, obras por concluir ou funcionários judiciais insuficientes, perante o avolumar de processos, foram algumas das falhas apontadas no arranque da reforma do mapa judiciário.

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Jornal de Notícias

Fim do certificados de óbito em papel

Os certificados de óbito em papel vão acabar em Portugal até ao final do ano, passando a ser feitos por via electrónica, anunciou o director-geral de Saúde, Francisco George.

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Jornal de Notícias

Novas aplicações informáticas na Justiça

Os advogados podem passar a comunicar, a partir desta quarta-feira, com as secretarias dos tribunais e também entre eles por notificação electrónica, no âmbito do projecto de desmaterialização dos processos judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.

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Correio da Manhã

Mapa Judiciário: Reforma é realista, mas será faseada para ser testada no terreno - Sócrates

O primeiro-ministro classificou hoje a reforma do mapa judiciário como realista e destacou que a sua aplicação será faseada para permitir testar os resultados no terreno e prosseguirá após uma primeira avaliação.

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Jornal de Notícias

Bastonário contesta que gestão dos tribunais seja entregue a juiz presidente

O bastonário da Ordem dos Advogados também já criticou o novo mapa judiciário, que esta terça-feira vai ser testado em três comarcas. Marinho Pinto contesta, no entanto, que a gestão dos tribunais seja entregue a um juiz presidente.

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TSF

Noronha defende juiz-presidente a tempo inteiro

O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou hoje que a consagração de um juiz como presidente das comarcas-piloto do novo mapa judiciário, a tempo inteiro, "é um corolário da independência do poder judicial".

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Diário de Notícias

Mapa Judiciário: Comarcas-piloto arrancam hoje

As comarcas-piloto do novo mapa judiciário entram hoje em funcionamento, representando um investimento superior a 17 milhões de euros, 1,6 milhões dos quais atribuídos à comarca da Grande Lisboa Noroeste, onde existem cerca de 125 mil processos.

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Diário Digital

Espaço Oficioso

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

Advogados podem comunicar com tribunais por notificação electrónica a partir de quarta-feira

Os advogados podem comunicar, a partir de quarta-feira, com as secretarias dos tribunais e também entre eles por notificação electrónica, no âmbito da desmaterialização dos processos judiciais

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SOL

Avança a experiência da redução de comarcas

Novo mapa judiciário arranca terça-feira em três locais. Última semana foi de azáfama. O novo mapa judiciário arranca, terça-feira, em três comarcas: Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral. Na última semana instalou-se um verdadeiro caos para criar a nova ordem nos 19 tribunais envolvidos.

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Jornal de Notícias

Há 60 lugares de procuradores por preencher em Portugal

A falta de magistrados do Ministério Público nos tribunais do interior do país tem levado ao adiamento de julgamentos e à interrupção e prescrição de processos-crime. Esta situação vai ser agravada com a entrada em vigor da reforma do mapa judiciário, prevêem procuradores e juízes ouvidos pelo PÚBLICO.

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Público

Lei do divórcio vai ter "pequenas correcções

PS vai fazer "pequenas correcções" à lei do divórcio na sequência dos reparos feitos por juízes e advogados. Bancada parlamentar socialista não vai aprovar proposta do CDS-PP para criar comissão de acompanhamento ao novo quadro legal.

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INVERBIS

Multas estradais e contestação posterior da infracção

Os condutores apanhados em transgressão e que paguem a multa voluntariamente vão passar a poder contestar a infracção. O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma do Código da Estrada (artigo 175.º n.º4) que impedia os condutores que tinham pago voluntariamente uma coima de impugnar o processo de infracção.

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INVERBIS

Directores das escolas podem ter decisões impugnadas

Especialista em Direito do Trabalho diz que é "ilegal" afastar conselhos executivos com mandatos por cumprir, como aconteceu em Santo Onofre. E avisa o ministério que eleições "ilegítimas" podem gerar "consequências em cadeia".

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Diário de Notícias