Espaço oficioso

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 - Ministério da Administração Interna - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 - Ministério da Justiça - Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício