TC considera inconstitucional norma do novo Código Trabalho
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma do Código do Trabalho relacionada com contra-ordenações, redigida numa Declaração de Rectificação, por considerar que foi violado o princípio que prevê que as leis não têm efeito retroactivo.
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Diário DigitalEtiquetas: Tribunal Constitucional
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