Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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06 março 2010

Tribunal considera ASAE constitucional

O Tribunal Constitucional considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é constitucional, contrariando uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou ilegais algumas atribuições deste organismos.
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Jornal de Notícias

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