Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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23 abril 2010

Governo avança com criação de Tribunal para Propriedade Intelectual

Os processos de violação da propriedade intelectual e da propriedade industrial vão passar a ser tratados em Tribunais especializados na matéria.
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posted by DefensorOficioso | 9:55 da manhã