Imposição de mínimos de multas pode ser inconstitucional

A avaliação do desempenho dos comandos da PSP através da imposição de valores mínimos de multas, detenções e outra actividade operacional pode ser inconstitucional. A dúvida é levantada por Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista e ex-presidente do Observatório de Segurança Interna, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).

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