Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

08 abril 2010

PS aumenta moldura penal e prescrição dos crimes de corrupção para acto lícito

O PS vai propor o agravamento dos crimes de corrupção para ato lícito para mais de cinco anos de prisão, permitindo por sua vez que o prazo de prescrição destes crimes aumente de cinco para dez anos.
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