Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

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30 setembro 2010

Deliberação n.º 1733/2010 - Alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advo

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 14 de Setembro de 2010, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e dd), do n.º 1, do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, conjugado com o disposto na Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção que foi introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto, deliberou aprovar alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, Regulamento n.º 330-A/2008 de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 120, Suplemento de 24 de Junho de 2008.


20 setembro 2010

A Ordem dos Advogados e o Dever-Ser

Orlando Maçarico - : Como pode a Ordem, uma vez que vive numa pólis degradada por um Estado com evidentes tiques de criminógeno, viver numa condição apolítica?!
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07 setembro 2010

"Penas exageradas e para satisfazer fúria justiceira"

Marinho Pinto diz que abusos na Casa Pia aconteciam há décadas e que o processo "só aconteceu em condições políticas especiais".
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Juízes acusados por falha de base de ADN

Base de dados de identificação civil e de arguidos condenados tem 13 registos e 50 em andamento. Governo e polícias culpam magistrados pelos resultados.
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02 setembro 2010

Metade dos processos fiscais prescritos em Lisboa e Porto foi por "inércia dos serviços"

Entre 2006 e 2008, cerca de 129 mil processos de execução fiscal relativos a uma dívida superior a mil milhões de euros prescreveram nos serviços de Finanças de Lisboa e Porto.
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Despedimento por SMS vai levar empresa de Arouca a tribunal

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) considera que a empresa de calçado Pinhosil, em Arouca, que despediu 18 trabalhadores através de mensagem de telemóvel (SMS) violou a lei laboral e prepara-se para responsabilizar a administração da unidade fabril pelo sucedido. O processo vai ser entregue em tribunal.
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Jornal de Notícias

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Interesse do Presidente "é o do procurador-geral"

Pinto Monteiro foi ontem recebido pelo PR. Para dizer que tem as condições que tinha para exercer funções. PSD acha que não.
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01 setembro 2010

Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto - Sistema de Acesso ao Direito

informa-se que foi publicada a Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto. A presente Portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

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Estado obrigado a pagar juros a partir de hoje

O Estado passa a partir de hoje, quarta-feira, a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte.
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Juízes da Relação impedidos de analisar recursos

Grande parte dos desembargadores já interveio no processo durante as primeiras fases: inquérito e instrução. Segundo a lei, não podem apreciar os recursos da decisão de julgamento.
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