Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto - Sistema de Acesso ao Direito
informa-se que foi publicada a Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto. A presente Portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
Etiquetas: lei de acesso ao direito
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